A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo a proteção dos dados pessoais de pessoais físicas, criando um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais todos os dados capazes de identificar uma pessoa física, tanto na forma direta quanto na forma indireta.
Além disso, o artigo 18 da lei prevê uma série de direitos que possibilitam aos titulares exercer sua autonomia informativa, garantindo a liberdade, a intimidade e a privacidade. E, para exercer este direito, o titular dos dados deverá encaminhar o seu requerimento através do formulário abaixo:
Ressalta-se que para processar as solicitações dos usuários, a CJ Selecta coletará e armazenará os seguintes dados:
- Endereço IP
- Dados pessoais fornecidos no preenchimento do formulário de manifestações: nome, documento de identificação, telefone, e-mail e a descrição do requerimento.
Lembre-se que os direitos da LGPD se referem unicamente a pessoa física e somente aos seus próprios dados pessoais. Assim, evite enviar requerimentos sobre pessoa jurídica ou sobre dados pessoais de terceiros, salvo se você for o representante do titular de dados, legalmente designado e mediante comprovação.
Para saber mais sobre seus direitos, você pode consultar a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados disponível no site.